O reajuste tarifário anunciado para as praças de pedágio da BR-163 provocou forte indignação no cenário político sul-mato-grossense. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputados estaduais classificaram o aumento de 43% definido pela concessionária Motiva — empresa que sucedeu a antiga CCR MSVias — como abusivo e cobraram ações integradas do Governo do Estado, da União e da bancada federal em Brasília para conter a cobrança.

O debate em plenário foi aberto pelo deputado Hashioka (Republicanos), que direcionou duras críticas ao modelo de renovação contratual que garantiu a extensão do vínculo da empresa por mais 30 anos. O parlamentar trouxe à tona o posicionamento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), que se manifestou de maneira contrária à repactuação do contrato, apontando à época que a medida significava “premiar a irresponsabilidade”.

Hashioka detalhou que o principal eixo rodoviário de Mato Grosso do Sul acumula uma média de 1.500 acidentes anuais, com um histórico de aproximadamente 350 mortes registradas de 2020 até o momento. O parlamentar manifestou revolta com a falta de investimentos em infraestrutura previstos no novo acordo:

“Agora vem o aumento que é um acinte à sociedade e a todos que transitam no mais importante eixo rodoviário de MS. Foi repactuado de forma meio nebulosa. Tem cerca de 1.500 acidentes por ano. De 2020 até hoje foram cerca e 350 vítimas fatais, fora os sequelados e feridos. Vidas que se perdem e a rodovia só tem expectativa de mais 2.3 quilômetros de duplicação. Ou seja, só tem 18% duplicado, vai ficar em torno de 22%. Poderíamos ter mais, mas ficaremos com 450 km de pista simples por mais 30 anos, porque na repactuação foi permitido isso”

O deputado defendeu a realização de um levantamento de tráfego na rodovia para subsidiar uma contestação jurídica das tabelas de preços e cobrou uma postura ativa das autoridades locais para evitar prejuízos econômicos à população, relembrando o histórico da concessão:

“Pedi para que façam contagem da rodovia, para que tendo os números o Estado possa exigir a revisão desse contrato que só penaliza a sociedade. Não é possível que permaneçamos inertes. A população não merece esse desatino. A irresponsabilidade começou em 2013, quando começou a licitação e agora o capital não aceita prejuízo. Ganhou a licitação, enrolou e repactuou com outro nome. A partir de 2017 o pedágio já foi corrigido pelo IPCA, teve ano que foi 16%. Fica aqui registrado meu inconformismo”

Apoio Institucional e Limitações Jurídicas

O posicionamento de repúdio ao novo cálculo tarifário ganhou o apoio imediato de outros integrantes da Casa de Leis. O deputado Pedro Kemp (PT) endossou as queixas sobre o descompasso entre o valor desembolsado pelos usuários e o cronograma de melhorias nas pistas brasileiras:

“Realmente um absurdo esse reajuste no pedágio, sendo que as obras não contemplam a necessidade do Estado, inclusive do que foi pactuado. É revoltante”

Por sua vez, o deputado Caravina (PSDB) se colocou à disposição para construir saídas políticas para o impasse, embora tenha ponderado sobre a competência legal da Assembleia, uma vez que as rodovias federais respondem a instâncias de fiscalização e regulação da União:

“Temos a limitação como legisladores estaduais, por ser um assunto de âmbito federal, mas me somo nessa luta porque não dá para entender, não dá para aceitar. Nem o que está para ser duplicado iniciou, praticamente não tem obra sendo feita”

A concessionária Motiva administra atualmente uma malha viária de 845,4 quilômetros na BR-163, cruzando o território sul-mato-grossense desde a divisa com Sonora, na região Norte, até o município de Mundo Novo, na extremidade Sul, abrangendo o fluxo de 21 municípios. Pelos novos termos fixados na repactuação do contrato, os executivos da concessionária passam a ter a obrigação de prestar contas e apresentar relatórios de atividades ao plenário da ALEMS a cada três meses.

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