A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu início à tramitação de uma proposta que promete estruturar a rede de apoio e fiscalização dos direitos femininos dentro do Parlamento estadual. Trata-se do Projeto de Resolução 21/2026, capitaneado pela Mesa Diretora da Casa com a coautoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL). O texto mexe nas diretrizes da Resolução 65, que rege o Regimento Interno do Legislativo, para dar vida à Procuradoria Especial da Mulher. A matéria foi encaminhada para o crivo técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A nova redação mexe diretamente nas atribuições regimentais do artigo 46. Com isso, o novo órgão assume a responsabilidade de fomentar debates amplos acerca de proposições focadas em políticas públicas voltadas ao público feminino. Além disso, a pasta técnica ficará encarregada de analisar e emitir pareceres formais sobre pautas que combatam de frente o feminicídio, as violências doméstica e familiar, o assédio moral ou sexual, e demandas voltadas à igualdade de gênero, saúde, segurança e atendimento pericial e policial especializado.

No novo organograma delineado pelo Capítulo III da proposta, o artigo 76-A fixa que o órgão será gerido de forma conjunta por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta. Ambas as gestoras serão escolhidas pela presidência da ALEMS entre as deputadas em exercício no mandato, cumprindo um ciclo de dois anos integrado ao calendário de vigência da Mesa Diretora, com direito a apenas uma recondução consecutiva.

O escopo de atuação do novo braço legislativo prevê ações combativas, incluindo a cobrança de eficácia em políticas públicas e o recebimento de denúncias de preconceito e agressões físicas ou psicológicas para posterior envio aos órgãos judiciais competentes.

Na justificativa anexada à proposta, os autores detalham o avanço organizacional gerado pelo projeto no Palácio Barriga Verde:

"A matéria altera o Regimento Interno, com o objetivo de criar a Procuradoria Especial da Mulher, uma estrutura parlamentar voltada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da representação feminina na política. Entre as competências atribuídas à procuradoria, figura a elaboração do protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, estabelecendo desde já o caminho institucional para que a proteção às mulheres no âmbito da Casa Legislativa ganhe forma concreta e padronizada. Também promovendo a adequação das competências das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Combate à Violência Doméstica e Familiar"

Se passar pela CCJR e colher o aval dos deputados em plenário, a nova procuradoria atuará em sintonia com as comissões temáticas já existentes na Casa, unificando os canais institucionais de socorro e legislação em prol das sul-mato-grossenses.

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