A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho no modelo 6x1 no país está paralisada no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por reter o texto na Mesa Diretora, adiando o despacho regulamentar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O travamento da pauta alterou a agenda de comissões. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que não recebeu nenhuma previsão oficial sobre o envio do texto, revelando ainda que uma reunião que teria com Alcolumbre nesta semana acabou desmarcada pelo presidente da Casa. Além disso, a tradicional reunião semanal de líderes para debater as prioridades de votação não foi convocada, apesar de Alcolumbre ter sinalizado no plenário, na semana anterior, que levaria o tema para este colégio de parlamentares.

Em contrapartida ao congelamento do texto principal (PEC 221 de 2019) — que propõe dois dias de descanso obrigatório e a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas —, Alcolumbre deu andamento célere a uma PEC alternativa apresentada pela oposição. Este texto concorrente preserva o atual modelo 6x1 e abre margem para contratos com base em horas trabalhadas, tendo sido enviado diretamente para análise da CCJ.

Analisando a conjuntura, a cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana pondera que a retenção do projeto reflete temores econômicos e pressões patronais, em um período influenciado pelo calendário eleitoral:

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

A pesquisadora acrescenta que o cenário indica uma estratégia de controle de ritmo por parte do comando do Senado:

"A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

Cobranças no Plenário e Divisão de Opiniões

A postura do presidente da Casa gerou reações imediatas da bancada governista, que tenta votar a matéria vinda da Câmara antes do recesso parlamentar de 18 de julho. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) subiu à tribuna para cobrar agilidade:

“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reforçou o coro pedindo celeridade na implementação da escala 5x2:

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

No espectro oposto, o senador Hermes Klann (PL-SC) atacou a viabilidade financeira do projeto:

“[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

O posicionamento, contudo, não é unânime na ala oposicionista. O senador Romário (PL-RJ) rompeu com o bloco e declarou apoio à causa:

“Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”

Debate sobre Gastos Públicos e o Agro

Apesar de sua assessoria não comentar a retenção da PEC, Alcolumbre justificou seu posicionamento cauteloso com projetos que aumentam despesas ao responder a uma cobrança do senador Fabiano Contarato (PT-ES) sobre o piso salarial de R$ 3 mil para garis:

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”

O presidente do Senado emendou alegando o impacto das eleições sobre a responsabilidade fiscal:

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

Apesar do discurso de prudência com as contas públicas, Alcolumbre adotou postura diferente ao pautar o Projeto de Lei 5.122/2023, aprovado na última quarta-feira (10). O texto autoriza o uso do Fundo Social do Pré-sal para refinanciar dívidas do agronegócio, gerando um impacto fiscal estimado pela equipe econômica de R$ 140 bilhões ao longo de uma década. O presidente justificou a votação célere apontando compromissos políticos:

“Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”

A medida foi duramente criticada pelo Ministério da Fazenda, que defendia alterações e mais prazo de discussão. O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que o Palácio do Planalto tentará modificar o texto durante a tramitação na Câmara e não descartou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”

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