O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 5228/19, que institui o contrato de primeiro emprego no país. A proposta cria um regime de contratação facilitado para jovens de 18 a 29 anos que buscam ingressar no mercado de trabalho formal, mas enfrentam a barreira da falta de experiência anterior na carteira de trabalho. Com o aval dos senadores, a matéria segue agora diretamente para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção.

Para estimular a abertura de vagas, o projeto reduz os custos trabalhistas das empresas por meio do corte de alíquotas obrigatórias de contribuição social. No caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o recolhimento tradicional de 8% será escalonado da seguinte forma:

• 2% para microempresas;
• 4% para empresas de pequeno porte, sindicatos, associações e entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos;
• 6% para os demais portes corporativos.

A proposta também mexe na folha de pagamento ao diminuir pela metade a contribuição patronal voltada à Seguridade Social, reduzindo a alíquota corrente de 20% para 10% sobre o salário do trabalhador contratado pelo programa.

Regras e Critérios de Elegibilidade

O programa é destinado a jovens integrados à rede de ensino ou recém-formados. Estão aptos estudantes matriculados no ensino superior, na educação profissional e tecnológica, ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Quem já concluiu os cursos superiores ou profissionalizantes também pode preencher as vagas.

Os novos contratos de primeiro emprego terão vigência mínima de seis meses, permitindo até três prorrogações desde que respeitado o teto máximo de 24 meses de duração. No entanto, o texto dá liberdade para que a empresa transforme o vínculo temporário em uma contratação por tempo indeterminado a qualquer momento da vigência.

Mudança no Texto e Relatório

Durante a análise do texto na Casa, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), decidiu expurgar um trecho que havia sido adicionado pelos deputados na Câmara. O dispositivo rejeitado criava o contrato de recolocação profissional, voltado a desempregados com mais de 50 anos que estivessem há mais de um ano fora do mercado de trabalho.

Calheiros justificou que a alteração desviava o foco do escopo principal do projeto que nasceu com foco na juventude, apontando falta de debate maduro sobre o tema no Senado:

“Essa disposição não diz respeito ao mérito da criação de tal contrato ou à sua necessidade e adequação constitucional e jurídica. Outrossim, trata-se da percepção de que é matéria alheia ao projeto original e que não passou pela adequada discussão no âmbito do Senado Federal”

Com a retirada do artigo, a proposta retorna ao seu propósito inicial de atuar como porta de entrada para a juventude no mercado corporativo, aguardando apenas a assinatura presidencial para passar a valer em todo o território nacional.

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