Os debates em torno da redução da maioridade penal ganharam um novo capítulo inconclusivo na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou, nesta terça-feira (9), a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. A interrupção dos trabalhos ocorreu de forma regimental devido à abertura da Ordem do Dia no plenário principal da Casa, levando o presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), a reagendar a continuidade da pauta para a manhã desta quarta-feira (10).

O texto conta com o parecer favorável do relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT), que defende a alteração do limite da responsabilidade criminal de 18 para 16 anos. Para tentar viabilizar o avanço da matéria e diminuir os pontos de atrito técnico, o relator decidiu remover do relatório original emendas acessórias que pretendiam conceder aos jovens de 16 anos o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contrair matrimônio, firmar contratos comerciais civis e a obrigatoriedade do voto.

Polarização no Colegiado

A sessão expôs a profunda divisão ideológica e jurídica entre os parlamentares. A ala governista e de partidos de esquerda contesta a legalidade da mudança. A deputada Érica Kokay (PT-DF) sustentou que o tema viola os direitos fundamentais intangíveis do cidadão:

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”

A parlamentar complementou citando dados estatísticos, ressaltando que delitos graves cometidos por menores correspondem a menos de 4% dos episódios de violência extrema no Brasil. Na mesma linha de oposição, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) enxergou motivações eleitorais na aceleração da pauta por grupos conservadores:

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”

Em contrapartida, defensores da PEC exigem punições mais severas. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) minimizou os argumentos sobre ressocialização e cobrou o encarceramento para frear o histórico infracional de jovens:

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”

Dados de Internação e Formato de Votação

Atualmente, o ordenamento jurídico prevê que adolescentes acima de 16 anos fiquem submetidos a medidas socioeducativas de internação por um teto de três anos. Relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que há 12 mil jovens privados de liberdade no país — o que representa uma fração inferior a 1% do universo de 28 milhões de pessoas nessa faixa etária catalogadas pelo IBGE.

As críticas também atingiram o formato de votação híbrido adotado. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) considerou inadequado o uso do sistema digital móvel Infoleg para decidir uma emenda constitucional sem o debate físico exaustivo:

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”

Se receber o aval de constitucionalidade da CCJ nesta próxima etapa, a PEC não vai direto a plenário; precisará passar antes pelo crivo de uma comissão especial criada especificamente para analisar o mérito da proposta.

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