A comissão especial da Câmara dos Deputados deu aval decisivo, nesta quarta-feira (27), para alterar profundamente as relações trabalhistas no Brasil. Por um placar elástico de 34 votos a favor e apenas quatro contra, o colegiado aprovou o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6x1).

A matéria foi impulsionada por uma sessão relâmpago de oito minutos realizada pela manhã para destravar a pauta, que havia sido adiada na segunda-feira por um pedido de vista da oposição. O texto segue em ritmo de urgência para o plenário da Casa, onde precisará do aval mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.

O parecer aprovado funde e modera propostas anteriores: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que pedia a escala 4x3 em curto prazo. A redação final altera o artigo 7º da Constituição Federal, fixando o teto de oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O texto assegura ao menos duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. Para entrar em vigor, foi desenhada uma transição escalonada em dois períodos, costurada entre o governo federal e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB):

• Fase 1 (60 dias após a promulgação): A carga horária máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
• Fase 2 (12 meses após a Fase 1): O limite é reduzido em definitivo para 40 horas semanais.

O projeto estabelece de forma categórica que a adequação ocorrerá “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.” Além disso, acordos coletivos poderão esticar a jornada diária temporariamente para facilitar a distribuição das horas dentro da semana.

Fogo Cruzado e Embates Políticos

A votação foi marcada por debates acalorados e acusações de manobras políticas. Em uma mudança de postura que surpreendeu o colegiado, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), tentou emplacar um destaque para adotar imediatamente a escala 4x3 (quatro dias trabalhados por três de descanso) e derrubar a transição de 60 dias acordada com o governo. A estratégia foi duramente rebatida pela base governista.

O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a postura da sigla oposicionista:

“Sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4X3 e ameaça que, se não for aprovada no plenário hoje, vai propor imediata aplicação da lei sem tempo de transição”

O líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), ironizou a movimentação da bancada conservadora:

"Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6X1 até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6X1. Eles correram do debate e, envergonhados, vão terminar votando favoráveis"

Sóstenes Cavalcante subiu à tribuna para se defender das acusações de que teria sido incoerente durante o processo:

“Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso”

O destaque do PL acabou rejeitado pela comissão. O relator Leo Prates também barrou tentativas de mais de 170 deputados do bloco do Centrão e da oposição de desidratar o projeto. As emendas rejeitadas previam prazos de transição de até dez anos, redução no recolhimento do FGTS dos trabalhadores e compensações financeiras para as empresas — dispositivos apelidados pela esquerda de "Bolsa Patrão".

O deputado Rogério Correia (PT-MG) elogiou a firmeza do relator diante do recuo de parlamentares pressionados pelo eleitorado:

"Quero parabenizar o deputado Leo Prates que não admitiu o texto de dez anos de transição e nem a Bolsa Patrão. Foram vários do PL que assinaram a Bolsa Patrão e assinaram os dez anos de transição"

Parlamentares de partidos como PP, União, MDB e do próprio PL chegaram a retirar suas assinaturas dessas emendas após sofrerem desgaste político em suas bases eleitorais antes da votação.

Publicidade