A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) avançou com pautas fundamentais para a gestão pública e a sociedade civil. Em sua 17ª reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (17) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, o colegiado de parlamentares validou por unanimidade os pareceres de legalidade de sete projetos de lei. Com o sinal verde da comissão técnica, todas as matérias estão prontas para inclusão e votação em plenário na Ordem do Dia.

O principal item da pauta aprovado foi o Projeto de Lei 77/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que fixa as balizas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O relatório da proposta ficou sob a responsabilidade do presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB). O texto projeta uma arrecadação e despesa global na casa de R$ 27,9 bilhões para o período fiscal de 2027, somando o caixa da administração direta e as contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Caravina também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 68/2026, enviado pelo Poder Judiciário. A matéria promove ajustes pontuais no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, estabelecendo novas regras de ordenamento para os processos de remoção de magistrados.

A comissão também chancelou propostas de cunho social, ambiental e corporativo. O deputado Paulo Duarte (PSDB) foi o relator do parecer favorável ao Projeto de Lei 97/2025, de sua própria autoria, que estipula em Mato Grosso do Sul a equiparação legal de pessoas transplantadas às pessoas com deficiência (PCD), estendendo direitos e garantias. Duarte também relatou a aprovação do Projeto de Lei 75/2026, do Executivo, regulamentando a cessão de servidores de carreira da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado para compor o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

No bloco de incentivo à educação e cultura, o deputado Pedrossian Neto (Republicanos) relatou o Projeto de Lei 284/2023, proposto pela deputada Mara Caseiro (PL). O texto, modificado por emendas, cria a Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo, instituindo em paralelo a premiação “Senador Ramez Tebet” para destacar alunos em maratonas, redações e olimpíadas escolares de português.

Por fim, Pedrossian Neto validou o Projeto de Lei 52/2026, do deputado Zé Teixeira (PL), que concede o título de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Música e Arte de Nova Alvorada do Sul; enquanto o vice-presidente do grupo, deputado Junior Mochi (MDB), deu aval ao Projeto de Lei 76/2026, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Republicanos), incluindo o Dia Estadual do Tatu-Canastra no calendário oficial sul-mato-grossense.

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