A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou, nesta terça-feira (23), a análise de uma proposta que pretende colocar a saúde de animais domésticos e de rua em evidência no calendário oficial do estado. Trata-se do Projeto de Lei 87/2026, apresentado pelo deputado estadual Marcio Fernandes (PL), que propõe a instituição da campanha Junho Dourado. O foco principal da medida é a conscientização contra o abandono, o estímulo ao bem-estar dos bichos e o controle preventivo de zoonoses.

A matéria prevê uma série de atividades anuais ao longo de todo o mês de junho, incluindo seminários técnicos, palestras educativas, mobilizações de rua e panfletagens informativas. O intuito é sensibilizar os cidadãos sobre os cuidados básicos com a fauna urbana e incentivar ativamente a adoção responsável de cães e gatos desamparados. Para isso, a legislação prevê o desenvolvimento de ações integradas que unam a comunidade civil, entidades governamentais, a iniciativa privada e as organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à causa animal.

O parlamentar utilizou a legislação nacional para fundamentar a necessidade do mecanismo de proteção:

“A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais que norteiam a proteção ao meio ambiente e à saúde pública”

Marcio Fernandes complementou a justificativa detalhando os termos da lei maior do país:

“O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incumbindo-lhe, ainda, proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade”

Trâmite do Projeto

O texto legislativo permanecerá em período de pauta regular na Casa de Leis para que os demais parlamentares possam apresentar emendas ou modificações ao teor original. Na sequência, a matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Recebendo o aval de constitucionalidade jurídica, o projeto continuará sua tramitação pelas comissões de mérito pertinentes antes de ser submetido ao escrutínio dos deputados nas sessões de votação plenária.

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