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A sessão ordinária desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foi marcada pela aprovação de pacotes legislativos que impactam desde o lazer até a eficiência da Justiça estadual. Entre as matérias que avançaram na Ordem do Dia, destaca-se a normatização de modalidades esportivas de simulação de combate e a reestruturação administrativa do Poder Judiciário.

Regras para Airsoft e Paintball

Em redação final, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 94/2025, proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB). A nova legislação reconhece oficialmente a prática do airsoft e do paintball em solo sul-mato-grossense, estabelecendo diretrizes rigorosas para o uso seguro dos marcadores e armas de pressão. O texto define a necessidade de locais apropriados para as atividades e reforça o alinhamento com as normas federais de comercialização. O objetivo, segundo o autor, é fomentar o esporte de forma organizada, garantindo a segurança jurídica dos praticantes e a integridade da sociedade.

Expansão e Modernização do Judiciário

O Poder Judiciário obteve vitórias importantes com a aprovação de três projetos voltados à sua estrutura interna:

• Reforço de Pessoal: O Projeto de Lei 5/2026 autoriza a criação de 302 novos cargos de assessoramento. A medida é uma resposta direta ao aumento no volume de processos e visa dar celeridade às decisões judiciais.
• Desburocratização de Reembolsos: O PL 4/2026 altera o Regimento de Custas, permitindo que cidadãos que pagaram taxas indevidamente recebam o estorno diretamente em conta bancária, eliminando intermediários e simplificando a devolução de valores.
• Ajustes de Carreira: Em primeira discussão, o PL 21/2026 propõe mudanças no Plano de Cargos e Carreira para adequar nomenclaturas de cargos comissionados e unificar a data-base dos servidores da instituição.

As propostas agora seguem para as etapas finais de votação ou sanção governamental, prometendo modernizar o atendimento ao cidadão e o ordenamento esportivo no Estado.