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O julgamento sobre a continuidade da CPMI do INSS ganhou novos contornos no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26). O ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto para derrubar a liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça, que obrigava o Senado a prorrogar os trabalhos do colegiado. Com o posicionamento de Moraes, o placar na Corte agora soma 3 a 1 contra a extensão da comissão, acompanhando os votos dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Divergência e fundamentação jurídica

Ao justificar sua decisão, Moraes reconheceu a relevância das investigações sobre fraudes na autarquia previdenciária, mas traçou uma linha clara sobre as regras regimentais do Congresso. Segundo o ministro, embora a criação de uma CPI seja um direito das minorias, a sua continuidade após o prazo inicial depende da vontade política da maioria.

“A instauração, com prazo certo, e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe", defendeu o magistrado, pontuando que não existe "direito líquido e certo" para forçar o prolongamento das atividades.

Vazamentos e polêmica com o Banco Master

Um dos pontos mais críticos levantados por Moraes diz respeito à conduta da comissão no manejo de dados sigilosos. O ministro acusou a CPMI de utilizar informações de investigações da Polícia Federal para fins midiáticos:

"A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas."

O desabafo ocorre em meio à repercussão de supostas mensagens entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero. O ministro negou veementemente qualquer contato com o empresário e as conversas em questão, que estavam sob sigilo, acabaram vazando justamente após serem enviadas à CPMI, o que Moraes classificou como um abuso por parte do colegiado.

Impasse no Legislativo

No campo político, a situação é de espera. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, chegou a determinar uma prorrogação de 120 dias e suspendeu as atividades à espera da palavra final do STF, devido à inércia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em ler o requerimento.

O relator André Mendonça havia dado 48 horas para Alcolumbre formalizar o pedido, mas a decisão agora balança com a formação da maioria contrária no Plenário da Suprema Corte.